Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
- Aprova a passagem da U. Minho a Fundação
Decreto-Lei 4/2016 de 13 de Janeiro - Regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro - Regulamenta o Conselho Coordenador do Ensino Superior
Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto - Aprova a passagem do ISCTE a Fundação
Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril - Aprova a passagem da U. Porto a Fundação
Decreto-Lei n.º 96/2009 de 27 de Abril - Aprova a passagem da U. Aveiro a Fundação
Decreto-Lei n.º 97/2009 de 27 de Abril - Pagamento de ajudas de custo aos membros externos dos órgãos das instituições de ensino superior
Despacho n.º 9144/2010 - Altera condições do cumprimento dos requisitos de corpo docente previsto no RJIES
Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro
Avaliação e Acreditação
O quadro normativo que regula a avaliação e acreditação no ensino superior integra também as deliberações e regulamentos da A3ES. Pode consultar esses diplomas clicando aqui
- Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto - Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 369/2007 de 5 de Novembro
Graus e Diplomas: Processo de Bolonha
- Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei de Financiamento do Ensino Superior
Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto - Regulamenta as provas para maiores de 23 anos
Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março - Regime jurídico de graus e diplomas
Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março - 1.ª alteração
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho - 2.ª alteração
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro - 3.ª alteração
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto - Regula os Cursos de Especialização Tecnológica
Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio - Aprova o regime de reingresso, transferência e mudança de curso
Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril - 1.ª alteração
Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho - Cria o concurso especial para acesso a Medicina por licenciados
Decreto-Lei n.º 40/2007 de 20 de Fevereiro - Aprova o regime de reconhecimento de graus estrangeiros
Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro - Regulamento do processo de registo de graus estrangeiros
Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro - Regula o suplemento ao diploma
Portaria n.º 30/2008 de 10 de Janeiro - Regula o reconhecimento dos mestrados obtidos em Erasmus Mundus
Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho - Regula as equivalências de graus estrangeiros
Decreto-Lei n.º º 283/83, de 21 de Junho - Aprova o Quadro Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho - Cria os Cursos Superiores Técnicos Profissionais
Decreto-Lei n.º 43/2014
Acesso ao Ensino Superior
Regime Geral de Acesso
- Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto – Lei n.º 296 -A/98 de 25 de Setembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio) - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014
Portaria n.º 224/2013, de 9 de junho
O quadro legal que regula o acesso ao ensino superior integra também as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. A consulta destas deliberações é especialmente relevante quando estejam em causa questões relacionadas com provas de ingresso.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior constituiu um grupo de trabalho com a missão de avaliar o regime de acesso ao ensino superior:
- Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Despacho 6930/2016
Regimes especiais de acesso
- Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro - Regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-B/99 de 4 de Outubro - Convenção relativa aos estatutos da escolas europeias
Decreto n.º 1/97, de 3 de Janeiro - Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e altera o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
Acção Social
- Estabelece os princípios da Ação Social no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto (versão consolidada) - Fixa os preços mínimos de refeição e alojamento
Despacho n.º 22434/2002 - Cria o passe sub23
Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de agosto - Regulamenta o acesso ao passe sub23
Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – 1.ª alteração
Portaria n.º 34-A/2012 - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – 2.ª alteração
Portaria n.º 268-A/2012 - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – Retificação
Declaração de Retificação n.º 52/2012 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 8442-A/2012 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Declaração de Retificação n.º 1051/2012 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo – 1.ª alteração
Despacho n.º 627/2014 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo – 2.ª alteração
Despacho n.º 10973-D/2014 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Versão consolidada - Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo
Despacho n.º 15268/2012
Outros Apoios a Estudantes
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho, com a missão de conceber e dinamizar o Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior (Despacho 6931/2016):
- Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Despacho 6931/2016 - Cria o sistema de empréstimos com garantia mútua
Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de Setembro - Regulamento de bolsas de mérito
Despacho n.º 13531/2009 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (ver artigo 14.º, n.º 6)
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Financiamento/Orçamento
O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho com a missão de monitorizar e colaborar na preparação e execução das medidas de controlo orçamental a implementar pelas Instituições de Ensino Superior (Despacho 7115/2016):
- Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Despacho 7115/2016 - Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Lei de Bases do Financiamento
Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (versão consolidada) - Fixa os critérios de fixação de autonomia financeira de unidades orgânicas
Portaria n.º 485/2008 de 24 de Abril - Obrigatoriedade de prestação de informação financeira
Despacho n.º 5564/2011 - Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho) - Regras aplicáveis à assunção de compromissos
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro - Autoriza a utilização de saldos transitados pelos serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso
Despacho n.º 3364/2012 - Regulamentação da lei relativa à assunção de compromissos
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho - Orçamento de Estado 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado 2014 – 1.ª alteração
Lei n.º 13/2014, de 14 de março (OE Retificativo) - Delegação de competências para assunção de compromissos plurianuais das instituições sem pagamentos em atraso
Despacho n.º 491/2014 - Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental
Despacho n.º 12015/2013 - Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental – 1.ª alteração
Despacho n.º 2672/2014
Recomendações CRUP
- Fixação do valor da propina
Ano lectivo 2012/2013
Carreira Docente Universitária
- Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário
Decreto – Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto) - Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário – 1.ª alteração
Lei n.º 8/2010, de 31 de Agosto - Regime do título académico de agregado
Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho - Define as autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais dos docentes de ensino superior
Portaria 91-A/2012, de 30 de Março - Aprova o sistema retributivo do pessoal docente e investigador
Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (versão consolidada)
Recomendações CRUP
Trabalhador-Estudante
- Código do Trabalho – Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes
Estatuto - Regulamenta o Código do Trabalho (ver artigo 12.º)
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro - Regime Jurídico aplicável aos bombeiros (ver artigo 6.º)
Decreto-lei n.º 241/2007 de 21 de Junho - Reembolso de propinas e taxas de inscrição a bombeiros
Despacho n.º 7456/2013 (ANPC)