Legal Regime of Higher Education Institutions
- Approves change of University of Minho to Foundation
Decree-Law 4/2016 of January 13th - Legal regime of higher education institutions
Law n.º 62/2007 of September 10th - Regulates the Coordinating Council for Higher Eduation
Regulatory Decree n.º 15/2009 of August 31st - Approves change of ISCTE to Foundation
Decree-Law n.º 95/2009 of April 27th - Approves change of University of Porto to Foundation
Decree-Law n.º 96/2009 of April 27th - Approves change of University of Aveiro to Foundation
Decree-Law n.º 97/2009 of April 27th - Payment of subsistence allowance to external members of higher education institutions’ bodies
Order n.º 9144/2010 - Changes the terms for teaching body requirement compliance as provided for in RJIES
Decree-Law n.º 251/2012 of November 23rd
Assessment and Accreditation
The legal framework that regulates assessment and accreditation of higher education also comprises the deliberations and regulations of A3ES. You can find these diplomas by clicking here
- Approves the legal regime for assessment of higher education
Law n.º 38/2007 of august 16th - Creates the Agency for Assessment and Accreditation of Higher Education
Decree-Law n.º 369/2007 of November 5th
Degrees and Diplomas: Bologna Process
- Approves the regulatory principles of instruments for creation of the European space of higher education
Decree-Law n.º 42/2005 of February 22nd - Changes the Basic Law of the Education System and the Financing Law of Higher Education
Law n.º 49/2005 of August 30th - Regulates tests for individuals over 23 years old
Decree-Law n.º 64/2006 of March 21st - Legal regime of degrees and diplomas
Decree-Law n.º 74/2006 of March 24th - 1.ª amendment
Decree-Law n.º 107/2008 of June 25th - 2.ª amendment
Decree-Law n.º 230/2009 of September 14th - 3.ª amendment
Decree-Law n.º 115/2013 of August 7th - Regulates Technological Specialization Courses
Decree-Law n.º 88/2006 of May 23rd - Approves the regime of course readmission, transfer and change
Decree n.º 401/2007 of April 5th - 1.ª amendment
Decree n.º 232-A/2013 of July 22nd - Creates the special tender for Medicine admission by bachelor degree holders
Decree-Law n.º 40/2007 of February 20th - Approves the regime for foreign degree recognition
Decree-Law n.º 341/2007 of October 12th - Regulation for foreign degree’s registration process
Decree n.º 29/2008 of January 10th - Regulates the supplement to the diploma
Decree n.º 30/2008 of January 10th - Regulates the recognition of master degrees earned in Erasmus Mundus
Decree n.º 577/2005 of July 4th - Regulates equivalences of foreign degrees
Decree-Law n.º 283/83 of June 21st - Approves the National Qualifications Framework
Decree n.º 782/2009 of July 23rd - Creates the Higher Professional Education Courses
Decree-Law n.º 43/2014
Access to Higher Education
Regime Geral de Acesso
- Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto – Lei n.º 296 -A/98 de 25 de Setembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio) - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014
Portaria n.º 224/2013, de 9 de junho
O quadro legal que regula o acesso ao ensino superior integra também as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. A consulta destas deliberações é especialmente relevante quando estejam em causa questões relacionadas com provas de ingresso.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior constituiu um grupo de trabalho com a missão de avaliar o regime de acesso ao ensino superior:
- Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Despacho 6930/2016
Regimes especiais de acesso
- Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro - Regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-B/99 de 4 de Outubro - Convenção relativa aos estatutos da escolas europeias
Decreto n.º 1/97, de 3 de Janeiro - Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e altera o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
Social Support
- Estabelece os princípios da Ação Social no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto (versão consolidada) - Fixa os preços mínimos de refeição e alojamento
Despacho n.º 22434/2002 - Cria o passe sub23
Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de agosto - Regulamenta o acesso ao passe sub23
Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – 1.ª alteração
Portaria n.º 34-A/2012 - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – 2.ª alteração
Portaria n.º 268-A/2012 - Regulamenta o acesso ao passe sub23 – Retificação
Declaração de Retificação n.º 52/2012 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 8442-A/2012 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Declaração de Retificação n.º 1051/2012 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo – 1.ª alteração
Despacho n.º 627/2014 - Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo – 2.ª alteração
Despacho n.º 10973-D/2014 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Versão consolidada - Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo
Despacho n.º 15268/2012
Other Student Support
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho, com a missão de conceber e dinamizar o Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior (Despacho 6931/2016):
- Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Despacho 6931/2016 - Cria o sistema de empréstimos com garantia mútua
Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de Setembro - Regulamento de bolsas de mérito
Despacho n.º 13531/2009 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (ver artigo 14.º, n.º 6)
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Funding/Budget
O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho com a missão de monitorizar e colaborar na preparação e execução das medidas de controlo orçamental a implementar pelas Instituições de Ensino Superior (Despacho 7115/2016):
- Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Despacho 7115/2016 - Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Lei de Bases do Financiamento
Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (versão consolidada) - Fixa os critérios de fixação de autonomia financeira de unidades orgânicas
Portaria n.º 485/2008 de 24 de Abril - Obrigatoriedade de prestação de informação financeira
Despacho n.º 5564/2011 - Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho) - Regras aplicáveis à assunção de compromissos
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro - Autoriza a utilização de saldos transitados pelos serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso
Despacho n.º 3364/2012 - Regulamentação da lei relativa à assunção de compromissos
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho - Orçamento de Estado 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado 2014 – 1.ª alteração
Lei n.º 13/2014, de 14 de março (OE Retificativo) - Delegação de competências para assunção de compromissos plurianuais das instituições sem pagamentos em atraso
Despacho n.º 491/2014 - Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental
Despacho n.º 12015/2013 - Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental – 1.ª alteração
Despacho n.º 2672/2014
Recomendações CRUP
- Fixação do valor da propina
Ano lectivo 2012/2013
University Teaching Career
- Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário
Decreto – Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto) - Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário – 1.ª alteração
Lei n.º 8/2010, de 31 de Agosto - Regime do título académico de agregado
Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho - Define as autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais dos docentes de ensino superior
Portaria 91-A/2012, de 30 de Março - Aprova o sistema retributivo do pessoal docente e investigador
Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (versão consolidada)
Recomendações CRUP
Student-Worker
- Código do Trabalho – Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes
Estatuto - Regulamenta o Código do Trabalho (ver artigo 12.º)
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro - Regime Jurídico aplicável aos bombeiros (ver artigo 6.º)
Decreto-lei n.º 241/2007 de 21 de Junho - Reembolso de propinas e taxas de inscrição a bombeiros
Despacho n.º 7456/2013 (ANPC)