O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) acompanha com elevada atenção e preocupação a aprovação, em plenário da Assembleia da República, da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), diploma estruturante para o futuro do ensino superior português.
Ao longo do processo legislativo, o CRUP participou de forma empenhada e construtiva na discussão pública da proposta, apresentando contributos sustentados na experiência das universidades portuguesas e na convicção de que o reforço do sistema científico e académico nacional exige instituições mais autónomas, competitivas e capazes de responder aos desafios contemporâneos do conhecimento, da inovação e da qualificação da sociedade.
O CRUP reconhece aspetos positivos no diploma agora aprovado, nomeadamente a intenção de reforçar a autonomia das instituições de ensino superior, princípio essencial para a afirmação internacional das universidades portuguesas e para uma gestão mais eficaz, flexível e responsável das suas missões. A valorização do bem-estar estudantil, incluindo a atenção à saúde mental, bem como o incentivo a novas formas de cooperação institucional, constituem igualmente sinais relevantes de modernização do sistema.
Contudo, o Conselho considera que a revisão do RJIES ficou aquém do necessário em matérias decisivas para o fortalecimento efetivo da autonomia universitária, em particular nos domínios financeiro, patrimonial, orçamental e da gestão de recursos humanos. Persistem condicionamentos que limitam a capacidade estratégica das instituições e que não acompanham plenamente as exigências de um sistema de ensino superior internacionalmente competitivo.
O CRUP manifesta igualmente reservas significativas relativamente a algumas soluções constantes do diploma. Entre elas, destaca-se a excessiva complexidade do modelo previsto para a eleição do Reitor, cuja operacionalização suscita dúvidas quanto à sua exequibilidade, representatividade e estabilidade institucional.
O Conselho alerta ainda para os riscos associados à diluição do sistema binário, designadamente devido ao desaparecimento de critérios objetivos e quantificados para a definição e eventual alteração do tipo de instituição. Esta alteração poderá gerar discricionariedade, inconsistência ao longo do tempo, incerteza para os estudantes e um abaixamento dos níveis de exigência associados a cada subsistema.
Estas preocupações são agravadas pela possibilidade de atribuição da designação de universidade a instituições que não disponham de um número mínimo de programas doutorais acreditados nem desenvolvam investigação em unidades de investigação consolidadas e de reconhecida qualidade. O CRUP considera que esta solução introduz uma confusão desnecessária entre universidades e universidades politécnicas, afastando o sistema português dos referenciais europeus e internacionais.
O Conselho manifesta ainda preocupação com a abertura da acreditação de ciclos de estudo a múltiplas agências estrangeiras sem garantias suficientes de alinhamento com os critérios nacionais e com a realidade do ensino superior português, situação que poderá fragilizar a confiança dos estudantes, famílias e empregadores na qualidade das formações oferecidas.
Também a configuração prevista para a figura do Provedor do Estudante levanta dúvidas quanto à adequação do modelo à diversidade organizacional das instituições de ensino superior portuguesas.
O CRUP assinala, por fim, a existência de incoerências e indefinições normativas que importa clarificar em sede de especialidade e harmonização legislativa, esperando que o trabalho técnico e jurídico subsequente permita aperfeiçoar o diploma e eliminar ambiguidades suscetíveis de dificultar a sua aplicação futura.
As universidades portuguesas têm demonstrado, nas últimas décadas, uma notável capacidade de transformação, internacionalização e serviço ao país. O novo RJIES deve constituir uma oportunidade para aprofundar esse caminho, reforçando a confiança nas instituições, valorizando a sua diversidade e garantindo condições de governação compatíveis com a responsabilidade pública que lhes é atribuída.
O CRUP reafirma, por isso, a sua inteira disponibilidade para continuar a colaborar com os órgãos legislativos e governativos no aperfeiçoamento do enquadramento jurídico do ensino superior, com o objetivo de assegurar um sistema mais coeso, mais autónomo, mais exigente e mais preparado para responder aos desafios nacionais e europeus das próximas décadas.