O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) considera globalmente positiva a proposta de novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualmente em apreciação, destacando o seu potencial para tornar o sistema de ação social mais justo, mais próximo dos custos reais suportados pelos estudantes e mais ajustado às diferentes realidades territoriais do país.
Entre os aspetos mais valorizados encontra-se a substituição do modelo assente numa bolsa de referência fixa por um sistema que passa a considerar os custos efetivos de frequência do ensino superior, a capacidade contributiva dos agregados familiares e as especificidades geográficas. Para o CRUP, esta evolução representa um reforço da progressividade e da adequação dos apoios públicos às necessidades concretas dos estudantes.
O Conselho de Reitores destaca igualmente como positiva a criação de uma bolsa de incentivo à entrada no ensino superior, destinada a apoiar despesas iniciais de instalação e alojamento, bem como a intenção de conferir maior previsibilidade ao sistema de bolsas.
Apesar desta avaliação favorável, o CRUP entende que alguns aspetos do diploma beneficiariam de clarificação e aperfeiçoamento antes da sua aprovação definitiva.
Uma das questões que suscita maior reflexão prende-se com a nova definição de estudante deslocado, baseada num critério mínimo de 50 quilómetros entre a residência habitual e a instituição de ensino. Embora reconheça a necessidade de critérios objetivos, o Conselho considera que a distância, por si só, nem sempre traduz as dificuldades reais de deslocação enfrentadas pelos estudantes, sobretudo em territórios com fraca oferta de transportes públicos. Defende, por isso, que sejam também considerados fatores como o tempo efetivo de deslocação e a acessibilidade dos transportes.
O CRUP considera igualmente importante que a metodologia utilizada para calcular os custos de frequência e os valores de referência do alojamento seja apresentada de forma transparente, permitindo compreender as fontes de informação e os critérios adotados. A realização de uma simulação de impacto antes da entrada em vigor do novo modelo permitiria avaliar os seus efeitos sobre diferentes perfis de estudantes e regiões do país.
No domínio do alojamento, os reitores reconhecem a relevância da integração destes encargos no cálculo da bolsa, mas alertam para a necessidade de esclarecer o futuro de apoios específicos atualmente existentes. Consideram também fundamental que a reforma das bolsas seja acompanhada por um reforço continuado da rede pública de residências universitárias, evitando uma excessiva dependência do mercado privado.
O Conselho sublinha ainda a importância de garantir que situações académicas particulares — como estágios, práticas clínicas, atividades de investigação ou períodos letivos prolongados — continuem a beneficiar de mecanismos adequados de apoio, assegurando que nenhum estudante seja penalizado por exigências inerentes ao seu percurso académico.
Outra das recomendações apresentadas prende-se com a necessidade de clarificar conceitos fundamentais relacionados com os rendimentos considerados para efeitos de candidatura, a composição do agregado familiar e o tratamento de situações familiares mais complexas. Para o CRUP, uma definição clara destes critérios é essencial para garantir transparência e tratamento equitativo entre candidatos.
A implementação do novo modelo exigirá igualmente um forte investimento na plataforma informática e na interoperabilidade entre organismos públicos, nomeadamente com a Autoridade Tributária e a Segurança Social. O Conselho considera que o sucesso da reforma dependerá, em grande medida, da capacidade administrativa e tecnológica para assegurar processos simples, céleres e uniformes em todas as instituições.
Em síntese, o CRUP entende que a proposta representa um passo importante na modernização da ação social no ensino superior e partilha os objetivos de reforço da equidade e do apoio aos estudantes. Considera, contudo, que algumas matérias devem ser objeto de ajustamento e clarificação, de modo a evitar efeitos indesejados e garantir que o novo regime concretiza plenamente o princípio fundamental de que nenhum estudante deve ser impedido de ingressar ou permanecer no ensino superior por razões económicas.
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas | 5 de junho de 2026