O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas emitiu um parecer sobre a proposta de alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, manifestando uma posição crítica quanto ao alcance e aos pressupostos da reforma apresentada.

De acordo com o documento, as instituições de ensino superior universitário consideram que a proposta configura uma reestruturação profunda do sistema, sem que sejam apresentados fundamentos claros, evidência empírica ou estudos de impacto que sustentem a necessidade e a oportunidade de alterações desta magnitude.

O CRUP sublinha que a ausência de avaliação dos efeitos previsíveis, dos custos de implementação e da capacidade operacional das instituições constitui uma fragilidade significativa, podendo comprometer princípios estruturantes do sistema, como a autonomia institucional, a segurança jurídica e a equidade no acesso ao ensino superior.

Entre as principais preocupações identificadas, destaca-se a excessiva densificação normativa da proposta, com a introdução de critérios quantitativos rígidos e uniformes, nomeadamente rácios docentes e requisitos técnicos, considerados desproporcionados e desajustados à diversidade das instituições e das áreas científicas.

O CRUP alerta igualmente para o risco de comprometimento da inovação e da interdisciplinaridade, em virtude da rigidez classificatória proposta para a organização dos ciclos de estudos, bem como para a introdução de novos requisitos de acesso — como níveis de literacia, numeracia e proficiência em língua inglesa — cuja operacionalização é considerada impraticável e potencialmente excludente.

Não obstante as reservas expressas, o CRUP reconhece como positiva a inclusão, na proposta, de instrumentos associados à diversificação da oferta formativa, designadamente os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) e as microcredenciais, entendidos como relevantes para o reforço da aprendizagem ao longo da vida e para a adaptação do sistema aos novos perfis de estudantes e às exigências do contexto económico e social.

Adicionalmente, o parecer aponta para uma complexidade administrativa acrescida, que poderá sobrecarregar significativamente os serviços das instituições, sem que estejam previstos os recursos necessários para assegurar a sua implementação.

Face ao conjunto de questões identificadas, o CRUP defende a suspensão do processo legislativo, até que sejam produzidos estudos de fundamentação e avaliação de impacto, bem como uma revisão profunda da proposta. Considera ainda essencial que qualquer alteração ao regime de graus e diplomas seja articulada com a revisão de outros diplomas estruturantes do sistema de ensino superior.