Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro - Código do Trabalho (ver artigos 89.º a 96.º)
1.ª alteração - Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro – Regulamenta o Código do Trabalho (ver artigo 12.º)
Decreto-lei n.º 241/2007 de 21 de Junho – Regime Jurídico aplicável aos bombeiros (ver artigo 6.º)
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