Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de Setembro – Cria o sistema de empréstimos com garantia mútua
Despacho n.º 13531/2009 – Regulamento de bolsas de mérito
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (ver artigo 14.º, n.º 6)
© 2011 CRUP - Todos os direitos reservados
Alojado por:
