Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro - Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior"
            
            1.ª alteração - Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho

Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei de Financiamento do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março – Regulamenta as provas para maiores de 23 anos

Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março - Regime jurídico de graus e diplomas

1.ª alteração - Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho;

2.ª alteração - Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio – Regula os Cursos de Especialização Tecnológica

Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril – Aprova o regime de reingresso, transferência e mudança de curso

Decreto-Lei n.º 40/2007 de 20 de Fevereiro – Cria o concurso especial para acesso a Medicina por licenciados

Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro – Aprova o regime de reconhecimento de graus estrangeiros

Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro – Regulamento do processo de registo de graus estrangeiros

Portaria n.º 30/2008 de 10 de Janeiro – Regula o suplemento ao diploma

Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho – Regula o reconhecimento dos mestrados obtidos em Erasmus Mundus

Decreto-Lei n.º º 283/83, de 21 de Junho - Regula as equivalências de graus estrangeiros

 Recomendações CRUP

Recomendação relativa ao reconhecimento da experiência profissional no acesso a mestrados