Decreto - Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto) - Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário
1.ª alteração - Lei n.º 8/2010, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho - Regime do título académico de agregado
Portaria 91-A/2012, de 30 de Março - Define as autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais dos docentes de ensino superior
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