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Regime Geral de Acesso:
 Decreto -Lei n.º 296 -A/98 de 25 de Setembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio) – Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 258/2011 de 14 de Julho - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2011 -2012
Portaria n.º 264/2011 de 12 de Setembro - Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2011-2012
Deliberação n.º 591/2012 (CNAES) - Utilização de exames do ensino secundário no acesso ao ensino superior
Deliberação n.º 749/2012 (CNAES) - Substituição de provas de ingresso de estudantes provenientes de ensino secundário estrangeiro (ano lectivo 2013/2014)
Portaria n.º 195/2012, de 21 de Junho - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012-2013
Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de Setembro - Criação de vagas adicionais no Concurso Nacional de Acesso 2012
Deliberação n.º 541/2013 (CNAES) - Correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2013/2014
Deliberação n.º 648/2013 (CNAES) - Definição de pré-requisitos para a candidatura de 2013/2014
Regimes especiais de acesso:
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro - Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-B/99 de 4 de Outubro – Regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto n.º 1/97, de 3 de Janeiro – Convenção relativa aos estatutos da escolas europeias
Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro – Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e altera o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
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