Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto (versão consolidada) – Estabelece os princípios da Acção Social no Ensino Superior
Despacho n.º 12780-B/2011 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 4913/2012 - Fixa a interpretação do artigo 33.º, n. º1, al. b) do Regulamento de Bolsas de Estudo
Declaração de rectificação n.º 536/2012 - Rectifica o Despacho n.º 4913/2012
Despacho n.º 22434/2002 – Fixa os preços mínimos de refeição e alojamento
Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de Agosto – Cria o passe sub23
Portaria n.º 982-B/2009 de 2 de Setembro – Regula o acesso ao passe sub23
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