Segundo o SOL apurou, o decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros na semana passada - e que introduz algumas adaptações à lei geral, publicada em Fevereiro - está a ser analisado por Cavaco, que tem assistido a sérios avisos por parte dos vários sectores sobre o perigo da sua aplicação.

Aliás, muitos dirigentes hospitalares e municípios garantem que as alterações aprovadas em Conselho de Ministros não são sequer suficientes. Os autarcas avisam que as novas regras vão, em algumas localidades, pôr em risco vários serviços, como o transporte escolar e o fornecimento de água às cidades. E alguns administradores hospitalares alertam para a possibilidade de se entrar em ruptura.

Reitores com 'expectativa positiva'
Já no Ensino Superior, o Ministério garante que os problemas que têm sido levantados pelos reitores têm solução no decreto-lei que está em Belém.

«Os principais problemas foram resolvidos no decreto que regulamenta a lei, já aprovado em Conselho de Ministros e enviado para promulgação pelo senhor Presidente da República», avançou ao SOL fonte oficial do Ministério da Educação e Ciência.

O MEC não adianta de que forma serão atenuados os impactos negativos das regras de execução orçamental no ensino superior público. Mas os reitores acreditam que a regulamentação da lei vai contemplar a reivindicação que fazem há meses. Ou seja, a possibilidade de assumir compromissos plurianuais, desde que não haja dívidas a fornecedores.

Depois de terem avisado que a Lei dos Compromissos se arriscava a paralisar o ensino superior, o discurso oficial é agora mais moderado. «A expectativa é positiva. Mas só quando vir é que acredito», comenta António Rendas, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

«Sempre que possível e na medida em que é adequado, as instituições do ensino superior têm sido excepcionadas de medidas de austeridade aplicadas às instituições públicas», assegura fonte oficial do gabinete do ministro Nuno Crato, recordando que «é importante para o país que as instituições de ensino superior continuem a progredir» na redução da dívida.

O Ministério da Saúde também confirma que o novo decreto-lei «irá adaptar a lei dos compromissos às particularidades dos hospitais».

Hospitais querem mais excepções
No entanto, segundo fontes do sector, a situação na saúde é de tal forma complicada que mesmo com o decreto regulamentar, alguns estabelecimentos podem não conseguir prestar cuidados.

«Há cerca de sete hospitais» - com orçamentos a rondar os 100 milhões de euros e que tiveram derrapagens superiores a 20% - que «estão a negociar mais excepções» além do decreto-regulamentar, explica fonte ligada ao processo.

«Está a negociar-se uma dilação [prolongamento do prazo] para aplicação da lei. Ou seja, está a tentar-se que estes hospitais possam aplicar as novas regras só daqui a algum tempo», esclarece a mesma fonte, adiantando que, entretanto, será feito um plano de reestruturação da dívida.

A mesma negociação estará a ser conduzida noutros ministérios. «Na Segurança Social, por exemplo, também há casos complicados», descreve outra fonte.

Câmaras à beira da ruptura
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) também assevera que o novo decreto-lei não resolve a situação.

«Prometeram-nos que, com o decreto regulamentar, viria também um financiamento para as câmaras com dívidas a mais de 90 dias. E isso não aconteceu», lembra Rui Solheiro, da direcção da ANMP, garantindo que a situação vai ficar caótica em algumas autarquias. «Muitas vão entrar em ruptura», diz, dando um exemplo: «Se os autocarros da escola tiver algum problema não haverá dinheiro para os reparar. E se o sistema de fornecimento de água à cidade avariar não também poderá ser arranjado».

Aliás, a ANMP esta a preparar um documento com todos os problemas para levar a Cavaco Silva.

Reitores satisfeitos com previsão de cortes
O corte previsto no Documento de Estratégia Orçamentei (DEO) foi lido com alívio nas universidades e politécnicos. «O que lá está previsto, para todo o ensino superior, é uma redução global do 2,5%», diz o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, sublinhando que este é um valor que fica multo abaixo dos 8,5% que foi preciso cortar neste ano lectivo.

Aliás, António Nóvoa e António Cruz Serra, reitores de Clássica e da Técnica. Já tinham avisado que a fusão das duas universidades só se poderia fazer, no mínimo, mantendo o nível de financiamento actual e aumentando a autonomia. O MEC não explica se vai dar também resposta a essas pretensões, mas mostra-se aberto a discutir soluções. «Os dois reitores já foram recebidos pelo Primeiro-ministro, pelo ministro da Educação e Ciência e o diálogo foi aberto e construtivo», garante fonte oficial do Ministério, que diz que «o momento agora é de trabalho na busca das melhores soluções».