O quadro normativo que regula a avaliação e acreditação no ensino superior integra também as deliberações e regulamentos da A3ES. Pode consultar esses diplomas clicando aqui
Legislação
Regime jurídico das instituições de ensino superior
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Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro
Regulamenta o Conselho Coordenador do Ensino Superior
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Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto
Aprova a passagem da U. Porto a Fundação
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Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril
Aprova a passagem da U. Aveiro a Fundação
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Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei de Financiamento do Ensino Superior
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Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto
Regulamenta as provas para maiores de 23 anos
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Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica
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Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio
Aprova o regime de reingresso, transferência e mudança de curso
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Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril
Cria o concurso especial para acesso a Medicina por licenciados
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Decreto-Lei n.º 40/2007 de 20 de Fevereiro
Aprova o regime de reconhecimento de graus estrangeiros
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Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro
Regulamento do processo de registo de graus estrangeiros
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Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro
Regula o reconhecimento dos mestrados obtidos em Erasmus Mundus
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Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho
Regula as equivalências de graus estrangeiros
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Decreto-Lei n.º º 283/83, de 21 de Junho
Aprova o Quadro Nacional de Qualificações
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Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho
Recomendações CRUP
Regime Geral de Acesso
Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
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Decreto -Lei n.º 296 -A/98 de 25 de Setembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio)
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014
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Portaria n.º 224/2013, de 9 de junho
O quadro legal que regula o acesso ao ensino superior integra também as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. A consulta destas deliberações é especialmente relevante quando estejam em causa questões relacionadas com provas de ingresso. Pode consultar todas as deliberações clicando aqui
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior constituiu um grupo de trabalho com a missão de avaliar o regime de acesso ao ensino superior:
Regimes especiais de acesso
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Portaria n.º 854-B/99 de 4 de Outubro
Estabelece os princípios da Ação Social no Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto (versão consolidada)
Regulamenta o acesso ao passe sub23 - Retificação
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Declaração de Retificação n.º 52/2012
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Despacho n.º 8442-A/2012
Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
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Declaração de Retificação n.º 1051/2012
Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - 1.ª alteração
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Despacho n.º 627/2014
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho, com a missão de conceber e dinamizar o Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior (Despacho 6931/2016):
Cria o sistema de empréstimos com garantia mútua
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Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de Setembro
O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho com a missão de monitorizar e colaborar na preparação e execução das medidas de controlo orçamental a implementar pelas Instituições de Ensino Superior (Despacho 7115/2016):
Lei de Bases do Financiamento
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Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (versão consolidada)
Fixa os critérios de fixação de autonomia financeira de unidades orgânicas
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Portaria n.º 485/2008 de 24 de Abril
Lei de Enquadramento Orçamental
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Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho)
Regras aplicáveis à assunção de compromissos
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Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Autoriza a utilização de saldos transitados pelos serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso
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Despacho n.º 3364/2012
Regulamentação da lei relativa à assunção de compromissos
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho
Orçamento de Estado 2014 - 1.ª alteração
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Lei n.º 13/2014, de 14 de março (OE Retificativo)
Delegação de competências para assunção de compromissos plurianuais das instituições sem pagamentos em atraso
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Despacho n.º 491/2014
Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental
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Despacho n.º 12015/2013
Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental - 1.ª alteração
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Despacho n.º 2672/2014
Recomendações CRUP
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário
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Decreto – Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto)
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário - 1.ª alteração
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Lei n.º 8/2010, de 31 de Agosto
Define as autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais dos docentes de ensino superior
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Portaria 91-A/2012, de 30 de Março
Aprova o sistema retributivo do pessoal docente e investigador
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Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (versão consolidada)
Recomendações CRUP
