Legislação

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Aprova a passagem da U. Minho a Fundação
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Decreto-Lei 4/2016 de 13 de Janeiro
Regime jurídico das instituições de ensino superior
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Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro
Regulamenta o Conselho Coordenador do Ensino Superior
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Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto
Aprova a passagem do ISCTE a Fundação
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Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril
Aprova a passagem da U. Porto a Fundação
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Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril
Aprova a passagem da U. Aveiro a Fundação
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Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril
Pagamento de ajudas de custo aos membros externos dos órgãos das instituições de ensino superior
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Despacho n.º 9144/2010
Altera condições do cumprimento dos requisitos de corpo docente previsto no RJIES
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Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro

Avaliação e Acreditação

O quadro normativo que regula a avaliação e acreditação no ensino superior integra também as deliberações e regulamentos da A3ES. Pode consultar esses diplomas clicando aqui

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 369/2007 de 5 de Novembro

Graus e Diplomas: Processo de Bolonha

Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei de Financiamento do Ensino Superior
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Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto
Regulamenta as provas para maiores de 23 anos
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Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março
Regime jurídico de graus e diplomas
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Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março
1.ª alteração
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho
2.ª alteração
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Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro
3.ª alteração
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Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica
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Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio
Aprova o regime de reingresso, transferência e mudança de curso
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Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril
1.ª alteração
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Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho
Cria o concurso especial para acesso a Medicina por licenciados
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Decreto-Lei n.º 40/2007 de 20 de Fevereiro
Aprova o regime de reconhecimento de graus estrangeiros
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Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro
Regulamento do processo de registo de graus estrangeiros
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Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro
Regula o suplemento ao diploma
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Portaria n.º 30/2008 de 10 de Janeiro
Regula o reconhecimento dos mestrados obtidos em Erasmus Mundus
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Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho
Regula as equivalências de graus estrangeiros
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Decreto-Lei n.º º 283/83, de 21 de Junho
Aprova o Quadro Nacional de Qualificações
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Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho
Cria os Cursos Superiores Técnicos Profissionais
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Decreto-Lei n.º 43/2014

Recomendações CRUP

Acesso ao Ensino Superior

Regime Geral de Acesso

Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior
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Decreto -Lei n.º 296 -A/98 de 25 de Setembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de Maio)
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014
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Portaria n.º 224/2013, de 9 de junho

O quadro legal que regula o acesso ao ensino superior integra também as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. A consulta destas deliberações é especialmente relevante quando estejam em causa questões relacionadas com provas de ingresso. Pode consultar todas as deliberações clicando aqui

 

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior constituiu um grupo de trabalho com a missão de avaliar o regime de acesso ao ensino superior:

Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
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Despacho 6930/2016

Regimes especiais de acesso

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Portaria n.º 854-B/99 de 4 de Outubro
Convenção relativa aos estatutos da escolas europeias
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Decreto n.º 1/97, de 3 de Janeiro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e altera o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
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Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro

Acção Social

Estabelece os princípios da Ação Social no Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto (versão consolidada)
Fixa os preços mínimos de refeição e alojamento
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Despacho n.º 22434/2002
Cria o passe sub23
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Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de agosto
Regulamenta o acesso ao passe sub23
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Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro
Regulamenta o acesso ao passe sub23 - 1.ª alteração
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Portaria n.º 34-A/2012
Regulamenta o acesso ao passe sub23 - 2.ª alteração
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Portaria n.º 268-A/2012
Regulamenta o acesso ao passe sub23 - Retificação
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Declaração de Retificação n.º 52/2012
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Despacho n.º 8442-A/2012
Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
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Declaração de Retificação n.º 1051/2012
Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - 1.ª alteração
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Despacho n.º 627/2014
Retifica várias disposições do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - 2.ª alteração
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Despacho n.º 10973-D/2014
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
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Versão consolidada
Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo
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Despacho n.º 15268/2012

Outros Apoios a Estudantes

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho, com a missão de conceber e dinamizar o Programa Nacional de Apoio à Formação em Competências Digitais no Ensino Superior (Despacho 6931/2016):

Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
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Despacho 6931/2016
Cria o sistema de empréstimos com garantia mútua
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Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de Setembro
Regulamento de bolsas de mérito
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Despacho n.º 13531/2009
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
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Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto
Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (ver artigo 14.º, n.º 6)
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Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

Financiamento/Orçamento

O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior cria um grupo de trabalho com a missão de monitorizar e colaborar na preparação e execução das medidas de controlo orçamental a implementar pelas Instituições de Ensino Superior (Despacho 7115/2016):

Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
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Despacho 7115/2016
Orçamento do Estado para 2016
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Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março
Lei de Bases do Financiamento
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Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (versão consolidada)
Fixa os critérios de fixação de autonomia financeira de unidades orgânicas
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Portaria n.º 485/2008 de 24 de Abril
Obrigatoriedade de prestação de informação financeira
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Despacho n.º 5564/2011
Lei de Enquadramento Orçamental
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Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho)
Regras aplicáveis à assunção de compromissos
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Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Autoriza a utilização de saldos transitados pelos serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso
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Despacho n.º 3364/2012
Regulamentação da lei relativa à assunção de compromissos
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho
Orçamento de Estado 2014
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Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado 2014 - 1.ª alteração
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Lei n.º 13/2014, de 14 de março (OE Retificativo)
Delegação de competências para assunção de compromissos plurianuais das instituições sem pagamentos em atraso
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Despacho n.º 491/2014
Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental
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Despacho n.º 12015/2013
Subdelega nos reitores diversas competências de âmbito orçamental - 1.ª alteração
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Despacho n.º 2672/2014

Recomendações CRUP

Fixação do valor da propina
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Ano lectivo 2012/2013

Carreira Docente Universitária

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário
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Decreto – Lei n.º 448/79 de 13 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto)
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário - 1.ª alteração
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Lei n.º 8/2010, de 31 de Agosto
Regime do título académico de agregado
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Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho
Define as autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais dos docentes de ensino superior
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Portaria 91-A/2012, de 30 de Março
Aprova o sistema retributivo do pessoal docente e investigador
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Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (versão consolidada)

Recomendações CRUP

Aplicação do artigo 72.º, n.º1 do ECDU
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Acumulação de funções docentes
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Trabalhador-Estudante

Código do Trabalho - Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes
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Regulamenta o Código do Trabalho (ver artigo 12.º)
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Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro
Regime Jurídico aplicável aos bombeiros (ver artigo 6.º)
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Decreto-lei n.º 241/2007 de 21 de Junho
Reembolso de propinas e taxas de inscrição a bombeiros
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Despacho n.º 7456/2013 (ANPC)