Código do Trabalho - Disposições aplicáveis a trabalhadores-estudantes
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro – Regulamenta o Código do Trabalho (ver artigo 12.º)
Decreto-lei n.º 241/2007 de 21 de Junho – Regime Jurídico aplicável aos bombeiros (ver artigo 6.º)
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