Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto - Regulamenta o Conselho Coordenador do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril – Aprova a passagem do ISCTE a Fundação
Decreto-Lei n.º 96/2009 de 27 de Abril – Aprova a passagem da U. Porto a Fundação
Decreto-Lei n.º 97/2009 de 27 de Abril - Aprova a passagem da U. Aveiro a Fundação
Despacho n.º 9144/2010 – Pagamento de ajudas de custo aos membros externos dos órgãos das instituições de ensino superior
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