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 Lei n.º 37/3003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (versão consolidada) – Lei de Bases do Financiamento
Portaria n.º 485/2008 de 24 de Abril – Fixa os critérios de fixação de autonomia financeira de unidades orgânicas
Despacho n.º 5564/2011 – Obrigatoriedade de prestação de informação financeira
Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro) – Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado 2012
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro - Execução Orçamental 2012
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro - Regras aplicáveis à assunção de compromissos
Despacho n.º 3364/2012 - Autoriza a utilização de saldos transitados pelos serviços e organismos que não tenham pagamentos em atraso
CRUP's Recommendations
Fixação do valor da propina para o ano lectivo 2012/2013
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